1. Objeto e aceitação
Estes Termos de Uso regem o uso da plataforma BikeProof, operada pela BikeProof Tecnologia Ltda. (“BikeProof”, “nós”, “nosso”). Ao acessar ou utilizar o site, o aplicativo ou os serviços da BikeProof, você (“usuário”, “você”) concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Natureza da plataforma
A BikeProof é uma plataforma de registro oficial de bicicletas que oferece: (i) cadastro e registro de bikes com verificação de identidade (KYC); (ii) prova de propriedade por meio de QR Code verificável; (iii) histórico auditável e imutável dos registros; (iv) mapa público de roubos e furtos para proteção da comunidade.
3. Cadastro e verificação de identidade
O registro oficial exige documentação e verificação de identidade (KYC). O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados falsos ou incompletos podem resultar em recusa ou cancelamento do registro.
4. Registro de bikes e QR Code
O registro gera um snapshot imutável dos dados essenciais da bike. O QR Code é verificável por qualquer pessoa, inclusive sem login, para checar procedência e alertas de roubo/furto. A BikeProof não garante a recuperação de bikes roubadas, mas disponibiliza ferramentas para reporte e consulta pública.
5. Reporte de roubo ou furto
O usuário pode reportar ocorrências com data, local e anexos. Os reportes aparecem no mapa público. O usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras e assume responsabilidade por declarações falsas.
6. Transferência de propriedade
A transferência de propriedade de bikes registradas deve ser feita pelo fluxo oficial da plataforma, que cria trilha auditável e rastreabilidade. Repasses informais fora da plataforma não são reconhecidos.
7. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras; (b) manter o sigilo de credenciais de acesso; (c) não utilizar a plataforma para fins ilícitos; (d) respeitar a legislação brasileira aplicável.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (marcas, logos, software, design) é de propriedade da BikeProof ou de seus licenciadores. O uso não autorizado constitui violação de direitos autorais e propriedade intelectual.
9. Limitação de responsabilidade
A BikeProof não se responsabiliza por: (a) perda ou furto de bikes; (b) informações incorretas fornecidas por usuários; (c) atos de terceiros; (d) indisponibilidade temporária do serviço. A responsabilidade da BikeProof limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Alterações e rescisão
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. O uso continuado após alterações constitui aceitação. A BikeProof pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
BikeProof Tecnologia Ltda.